Decreto 32839, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1943, Série I de 1943-06-09.
- Data: 1943-06-09
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Sumário
Reduz a 3 por cento a taxa de juro das quantias que constituem as cauções prestadas pelos responsáveis nos termos do Decreto n.º 3171 de 1 de Junho de 1917.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271771.dre.pdf .
Aviso
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