1943-06-29 - Decreto 32878 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

1943-06-29 - Decreto 32879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32656, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32164, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País

1943-06-29 - Decreto 32880 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32699, que autoriza a aplicação do disposto no decreto n.º 32164 à importação de sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras à cal hidráulica produzida no País

1943-06-29 - Decreto 32881 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto do decreto n.º 32701, que torna extensivas as disposições do decreto n.º 32164 aos sacos de papel destinados a embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

1943-06-29 - Decreto 32882 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32602, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32167, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção

1943-06-29 - Decreto 32883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

1943-06-29 - Decreto 32884 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32603, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32002, que autoriza a importação, com isenção de direitos, das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

1943-06-29 - Decreto-Lei 32885 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza novamente o Ministério da Marinha a construir no Arsenal do Alfeite um navio-tanque com capacidade aproximada para 10000 toneladas de carga, o qual poderá ser vendido quer durante a construção, no estado em que então se encontrar, quer depois de construído, ou ser utilizado pelo Ministério da Marinha nos termos do decreto-lei n.º31876, de 03 de Fevereiro de 1942.

1943-06-29 - Portaria 10433 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 32832, que modifica a maior parte das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a segurança exterior do Estado