Portaria 10433, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 135/1943, Série I de 1943-06-29.
- Data: 1943-06-29
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 32832, que modifica a maior parte das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a segurança exterior do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385547.dre.pdf .
Aviso
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