1943-06-22 - Decreto-Lei 32863 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se proceda à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno Consolidado 4 1/2 por cento, 1933, pelo que deixarão de vencer juros a partir de 1 de Setembro do corrente ano.

1943-06-22 - Decreto-Lei 32864 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara em vigor no Império Colonial Português os decretos n.os 23340, de 12 de Dezembro de 1933, e 25116, de 12 de Março de 1935, e o decreto-lei n.º 31946, de 31 de Março de 1942, que regulam a eleição das direcções dos sindicatos nacionais e dos indivíduos para os cargos sociais dos organismos corporativos.

1943-06-22 - Portaria 10420 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda adoptar nas colónias o modêlo dos Estatutos dos Sindicatos Nacionais

1943-06-22 - Portaria 10421 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Estatuto do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e da Indústria da colónia de Angola

1943-06-22 - Portaria 10422 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Estatuto do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e da Indústria da colónia de Moçambique