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Decreto-lei 32864, de 22 de Junho

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Sumário

Declara em vigor no Império Colonial Português os decretos n.os 23340, de 12 de Dezembro de 1933, e 25116, de 12 de Março de 1935, e o decreto-lei n.º 31946, de 31 de Março de 1942, que regulam a eleição das direcções dos sindicatos nacionais e dos indivíduos para os cargos sociais dos organismos corporativos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297040.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-05-02 - Decreto-Lei 43640 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Atribui a uma comissão administrativa, a nomear pelo Governador de Angola, e cuja composição é fixada no presente diploma, a gerência do Grémio do Milho do Ultramar, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981, de de 25 de Agosto de 1933. Determina que seja transferida para Angola a sede do referido Grémio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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