1943-06-21 - Decreto-Lei 32858 - Ministério das Finanças

Permite ao Ministro preencher os lugares de juízes dos Tribunais privativos das Execuções Fiscais de Lisboa e Porto por auditores administrativos na situação de adidos, enquanto estes não tiverem vaga no seu respectivo quadro e os serviços prestados sejam bem classificados.

1943-06-21 - Decreto 32859 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os batalhões de caçadores com sede em Bragança e Chaves passem a ter respectivamente os n.os 3 e 10

1943-06-21 - Decreto 32860 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 669.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério

1943-06-21 - Decreto 32861 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1943-06-21 - Decreto-Lei 32862 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Autoriza o Ministério das Colónias a elevar, no corrente ano, a 500.000$00 a contribuição do orçamento do mesmo Ministério, estabelecida em harmonia com o artigo 12.º do decreto-lei n.º 31194, de 27 de Março de 1941, para a Missão Geográfica de Angola, com dispensa do disposto no artigo 13.º do referido diploma.