1943-06-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria

Esclarece que nas novas nomeações e promoções efectuadas a partir de 16 de Fevereiro de 1939 dos funcionários civis ou militares seja sempre exigível o diploma de funções públicas do custo que corresponder aos vencimentos ou quaisquer outros proventos, de harmonia com o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 29440

1943-06-19 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1942

1943-06-19 - Decreto 32857 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que deixem de vigorar nas colónias os artigos 177.º a 180.º do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20550

1943-06-19 - Portaria 10419 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto lei n.º 32679, que estabelece normas relativas à nomeação e promoção dos funcionários do Estado ou dos corpos administrativos que se encontrem prestando serviço militar

1943-06-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério