1943-06-15 - Decreto-Lei 32849 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que as reposições de dinheiros públicos e as importâncias cobradas nos diversos serviços, que, nos termos dos decretos n.os 13872, de 01 de Julho de 1927, e 14908, de 18 de Janeiro de 1928, têm de ser entregues nos cofres do Tesouro por entidades ou indivíduos com sede ou residência respectivamente nos concelhos capital de distrito do continente e ilhas, darão entrada no Banco de Portugal, sede, caixa filial ou agências como caixa geral do Tesouro.

1943-06-15 - Decreto 32850 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros do empréstimo de 2 3/4 % - 1943

1943-06-15 - Decreto-Lei 32851 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Facilita o pagamento do imposto sobre sucessões e doações em relação a heranças de menor valor.

1943-06-15 - Portaria 10412 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Determina que durante o corrente ano seja paga mensalmente uma quantia à Legação de Portugal em Washington para retribuïção de um empregado

1943-06-15 - Portaria 10413 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 4) do artigo 197.º e alínea a) do n.º 4) do artigo 198.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe

1943-06-15 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério