Decreto-lei 32851, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1943, Série I de 1943-06-15.
- Data: 1943-06-15
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Sumário
Facilita o pagamento do imposto sobre sucessões e doações em relação a heranças de menor valor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297035.dre.pdf .
Aviso
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