1943-05-31 - Portaria 10404 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que na promoção dos juízes de direito à 2.ª instância se observe, com algumas modificações, o preceituado no artigo 517.º do Estatuto Judiciário da Metrópole, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 31667

1943-05-31 - Portaria 10405 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 198.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor da colónia de S. Tomé e Príncipe

1943-05-31 - Portaria 10406 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória às entidades que debulhem trigo ou centeio à maquia ou a dinheiro a entrega nos Grémios da Lavoura que tenham a seu cargo o respectivo serviço, ou nas delegações da Federação Nacional dos Produtores de Trigo da região onde se efectue a debulha, de um duplicado das notas a que se referem o artigo 19.º do decreto-lei n.º 31449 e artigo 30.º do decreto-lei n.º 31452

1943-05-31 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério