Portaria 10404, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1943, Série I de 1943-05-31.
- Data: 1943-05-31
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Sumário
Determina que na promoção dos juízes de direito à 2.ª instância se observe, com algumas modificações, o preceituado no artigo 517.º do Estatuto Judiciário da Metrópole, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 31667
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385458.dre.pdf .
Aviso
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