1943-05-27 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido aumentado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Cadeia Civil do Pôrto, inserto no Diário do Govêrno n.º 302, de 26 de Dezembro de 1936

1943-05-27 - Decreto 32815 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que se designem por «telegramas ferroviários» (TFV) os telegramas expedidos pelas emprêsas de caminhos de ferro por intermédio dos serviços CTT avisando os consignatários das remessas da chegada das mesmas às respectivas estações ferroviárias

1943-05-27 - Decreto 32816 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que os governadores gerais e de colónia que, por serem oficiais do exército ou da armada, sejam autorizados a vir à metrópole para satisfazer às condições de promoção ao pôsto imediato não têm, por tal motivo, direito a passagens por conta do Estado, quer para si quer para suas famílias, as quais, porém, lhes poderão ser abonadas por adiantamento

1943-05-27 - Despacho - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Autoriza, provisòriamente emquanto se não reatar o comércio de ananases para os mercados norte-europeus, a utilização, no acondicionamento dêstes frutos, da tara prevista na alínea c) do artigo 7.º do decreto n.º 24581