1943-05-20 - Decreto 32803 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de construção do laboratório da Estação Zootécnica Nacional - Fonte Boa

1943-05-20 - Portaria 10397 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Aprova as bases reguladoras da cooperação a prestar pelos serviços radiotelegráficos da armada como «via de recurso» nos serviços que constituem a rêde telegráfica imperial

1943-05-20 - Decreto 32804 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Determina que sejam apenas cativos do direito de importação de 7 (por mil) ad valorem, das taxas de emolumentos gerais e do imposto do sêlo, ficando isentos de quaisquer outros impostos locais, os navios e embarcações de nacionalidade alemã que se encontram surtos nalguns portos das colónias de Angola e de Moçambique e que foram recentemente adquiridos pela Companhia Nacional de Navegação e pela Companhia Colonial de Navegação