1943-05-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao regulamento geral de abastecimento de águas aprovado pela portaria n.º 10367

1943-05-19 - Decreto-Lei 32802 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, mediante justa indemnização, encorporar no domínio privado do Estado um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, situados na freguesia deste nome e na de Meixedo, para alargamento da área contígua do prédio do Estado em que funciona um posto experimental pertencente ao Ministério da Economia. E, autoriza a mesma Direcção Geral a ceder, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Montalegre uma faixa de terreno pertencente ao Est (...)

1943-05-19 - Portaria 10396 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula a compra e venda das lãs nacionais e a sua distribuïção à indústria