Decreto-lei 32802, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1943, Série I de 1943-05-19.
- Data: 1943-05-19
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, mediante justa indemnização, encorporar no domínio privado do Estado um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, situados na freguesia deste nome e na de Meixedo, para alargamento da área contígua do prédio do Estado em que funciona um posto experimental pertencente ao Ministério da Economia. E, autoriza a mesma Direcção Geral a ceder, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Montalegre uma faixa de terreno pertencente ao Estado, que ficará sujeito ao regime dos baldios.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297016.dre.pdf .
Aviso
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