1943-03-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1943-03-29 - Decreto-Lei 32723 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Concede para a fusão das Companhias Hidro-Eléctrica do Varosa e Electro-Hidráulica de Portugal, sob a denominação de Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, a dispensa das formalidades prescritas nos artigos 124.º a 127.º do Código Comercial, bem como a isenção de sisa pelas transmissões que resultem de tal fusão.

1943-03-29 - Decreto-Lei 32724 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que fique sem efeito a classificação de utilidade pública e interesse geral do caminho de ferro do Monte, da Ilha da Madeira, entre a Rua do Pombal, da cidade do Funchal, e o Terreiro da Luta, assente em leito próprio, e que havia sido concedido pela Câmara Municipal da mesma cidade, deixando assim o mesmo caminho de ferro adicionado ao plano da rede ferroviária.