1943-02-04 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao mapa n.º 2 anexo ao decreto n.º 32611, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1943, inserto em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 301, de 30 de Dezembro de 1942

1943-02-04 - Decreto-Lei 32652 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, a receber até ao próximo dia 12 de Fevereiro, as folhas de liquidação de despesa de que trata o Decreto-Lei n.º 32432 de 24 de Novembro de 1942.

1943-02-04 - Portaria 10333 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Fixa a distribuïção da verba destinada a fazer face às despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado

1943-02-04 - Decreto 32653 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Autoriza a utilização em 1943 do saldo de um crédito especial aberto na colónia de Cabo Verde pela portaria n.º 2427

1943-02-04 - Decreto-Lei 32654 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite ao Ministro, autorizar durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerência anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização, previstas no art. 5.º do Decreto Lei 29040 de 10 Outubro de 1938, e obedecendo a alguns requisitos.