1943-02-27 - Decreto 32699 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna aplicável à importação de sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras à cal hidráulica produzida no País o disposto no decreto n.º 32164, prorrogado até 30 de Junho de 1943 pelo decreto n.º 32656

1943-02-27 - Decreto 32700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere um novo artigo no texto da pauta de importação referente a farinha de peixe e de outros animais marinhos - Introduz no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão

1943-02-27 - Decreto 32701 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 32164, prorrogado pelo decreto n.º 32656, aos sacos do papel destinados a embalagem de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões até 30 de Junho do corrente ano

1943-02-27 - Modelo - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Modêlo da guia de pagamento em processos de execução fiscal, em substituïção do modêlo n.º 7-H a que se refere o artigo 114.º do Código das Execuções Fiscais

1943-02-27 - Portaria 10349 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Esclarece dúvidas sôbre se os presidentes dos tribunais superiores devem assinar os acórdãos nos casos em que intervêm com voto de desempate

1943-02-27 - Decreto-Lei 32702 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 30 de Abril de 1944, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do Decreto-Lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, prorrogadas até fim de Fevereiro de 1943, pelo Decreto-Lei n.º 32597 de 30 de Dezembro de 1942.

1943-02-27 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acôrdo Comercial entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid em 22 de Fevereiro de 1943