Portaria 10349, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1943, 1º Suplemento, Série I de 1943-02-27.
- Data: 1943-02-27
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Sumário
Esclarece dúvidas sôbre se os presidentes dos tribunais superiores devem assinar os acórdãos nos casos em que intervêm com voto de desempate
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385265.dre.pdf .
Aviso
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