1943-02-17 - Decreto-Lei 32670 - Presidência do Conselho

Permite ao Governo ordenar a organização militar de instituições, serviços ou empresas de carácter público ou privado, com o fim especial de assegurar a prestação de trabalho e o regime de produção que particularmente interessem ao regular abastecimento das forças militares ou do País.

1943-02-17 - Nota - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nota dos duodécimos que competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento