1943-02-10 - Decreto-Lei 32660 - Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas

Determina que as taxas fixas anuais devidas, a título de emolumentos, nos processos cujo julgamento competir ao Tribunal de Contas, sejam liquidadas de harmonia com a tabela que tiver vigorado no fim da gerência a que a conta respeite.

1943-02-10 - Portaria 10338 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda executar, na parte aplicável, em todas as colónias os decretos-leis n.os 29174 e 32660, relativos a julgamento de processos pelo Tribunal de Contas