Decreto-lei 32660, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1943, Série I de 1943-02-10.
- Data: 1943-02-10
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as taxas fixas anuais devidas, a título de emolumentos, nos processos cujo julgamento competir ao Tribunal de Contas, sejam liquidadas de harmonia com a tabela que tiver vigorado no fim da gerência a que a conta respeite.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296970.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296970/decreto-lei-32660-de-10-de-fevereiro