Portaria 10338, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1943, Série I de 1943-02-10.
- Data: 1943-02-10
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Sumário
Manda executar, na parte aplicável, em todas as colónias os decretos-leis n.os 29174 e 32660, relativos a julgamento de processos pelo Tribunal de Contas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385234.dre.pdf .
Aviso
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