1943-12-30 - Portaria 10560 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece e manda pôr em execução o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros, publicado em anexo.

1943-12-30 - Decreto-Lei 33477 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna aplicável o regime instituído pelo artigo 5.º e § 1.º do decreto-lei n.º 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações que, com prejuízo das funções do seu cargo, passe a prestar serviço militar voluntário, considerando-o, para efeitos de aposentação como em comissão transitória de serviço público remunerada através de orçamento público - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 30913, de 23 de Novembro de 1940, sobre pensões de reforma extraordinári (...)

1943-12-30 - Decreto 33478 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1944 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1943-12-30 - Portaria 10561 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do artigo 172.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Timor

1943-12-30 - Portaria 10562 - Ministério da Economia

Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sôbre vinhos e seus derivados no ano de 1944

1943-12-30 - Decreto 33479 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS