1943-12-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao relatório do decreto-lei n.º 33270, que determina que para efeito do cálculo do limite da percentagem sôbre a venda dos valores selados, a que se refere o artigo 2.º do decreto lei n.º 33103, não seja contada aos tesoureiros da Fazenda Pública em Lisboa e Pôrto importância superior à da gratificação de chefia atribuída aos outros tesoureiros da mesma classe

1943-12-18 - Decreto 33325 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a fazer face a encargos resultantes do abono de família, instituído pelo decreto-lei n.º 32688

1943-12-18 - Decreto 33326 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1943-12-18 - Decreto 33327 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

1943-12-18 - Decreto 33328 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 86.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-12-18 - Decreto 33329 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1943-12-18 - Decreto 33330 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 139.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-12-18 - Decreto 33331 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 66.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-12-18 - Decreto 33332 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do paiol da Ameixoeira

1943-12-18 - Decreto 33333 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Liceu Passos Manuel