1943-11-20 - Decreto-Lei 33252 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, publicado em anexo.

1943-11-20 - Decreto 33253 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 147.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério