Resultados para o dia 1943-11-19
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1943-11-19 - Decreto 33249 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para pagamento de encargos com abono de família
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Estabelece as penalidades a aplicar pelas transgressões das leis e regulamentos vigentes sobre os serviços de estatística.
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1943-11-19 - Decreto 33251 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º, artigo 81.º, do orçamento do Ministério
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