1943-10-13 - Portaria 10511 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

Habilita o Banco de Portugal a efectuar a amortização das notas de 100$00, chapa 2, ouro, para tal fim já recolhidas em depósito

1943-10-13 - Decreto 33130 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba descrita no artigo 670.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério

1943-10-13 - Decreto-Lei 33131 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro, emquanto subsistirem as actuais condições de emergência, a enviar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, técnicos do Ministério ou estranhos aos seus serviços, em missão especial de serviço, a qualquer ponto da metrópole e a fixar-lhes, por despacho, as respectivas remunerações, ajudas de custo e subsídios de marcha

1943-10-13 - Decreto-Lei 33132 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a entregar à Junta Autónoma de Estradas a totalidade das dotações que lhe foram atribuídas no capítulo 5.º e no artigo 171.º, capítulo 14.º, ambas do actual orçamento do Ministério