1943-01-29 - Decreto-Lei 32647 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Governo, por intermédio do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, ouvido o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a regular por simples despacho ou portaria, o regime de trabalho do pessoal dos serviços de transporte ferroviário, fixar a sua remuneração por trabalho extraordinário e bem assim, suspender a aplicação a esse pessoal, do disposto no art. 2.º do Decreto Lei n.º 32193 de 13 de Agosto de 1942, se a execução dada ao art. 14.º do Decreto Lei n.º 32192 de 1 (...)

1943-01-29 - Decreto-Lei 32648 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Cria novos tipos de moeda metálica de $10 e $20.