1943-01-20 - Decreto 32633 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Cria a Caixa de Reformas dos Jornalistas, destinada a abranger todos os indivíduos inscritos no Sindicato Nacional dos Jornalistas.

1943-01-20 - Decreto-Lei 32634 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera a alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31500 de 05 de Setembro de 1941, que actualiza diversas disposições que regem a liquidação e pagamento do imposto sobre as sucessões e doações.

1943-01-20 - Decreto-Lei 32635 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Prorroga até 30 de Abril do corrente ano, o prazo fixado para recolha das notas emitidas pela Companhia de Moçambique, devendo o Banco Nacional Ultramarino, até tal data, trocá-las por notas suas, nos termos do Decreto-Lei n.º 31896 de 27 de Fevereiro de 1942.