1942-08-27 - Decreto-Lei 32225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que, para os efeitos do disposto no artigo 76.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, o contingente, quanto à classe médica, seja formado pela soma das taxas correspondentes a todas as modalidades constantes da tabela das profissões liberais anexa ao referido decreto, com as alterações resultantes da legislação complementar.

1942-08-27 - Decreto 32226 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir uma nova rubrica no n.º 2) do artigo 113.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1942-08-27 - Portaria 10177 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Estabelece novas normas quanto à requisição de vagões para transporte de mercadorias

1942-08-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1942-08-27 - Portaria 10178 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos, no corrente ano económico, do delegado da Agência Geral das Colónias junto do Secretariado da Propaganda Nacional