1942-08-21 - Decreto 32212 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pensões de invalidez

1942-08-21 - Portaria 10168 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa os limites das esplanadas dos Fortes do Alto do Duque e Bom Sucesso - Suprime as 1.ª e 2.ª zonas de servidão nos terrenos adjacentes às aludidas fortificações

1942-08-21 - Decreto 32213 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do antigo edifício da Alfândega de Lisboa a Ministério das Finanças (empreitada de betão armado)

1942-08-21 - Decreto 32214 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para inscrição de várias verbas no n.º 1) do artigo 166.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

1942-08-21 - Decreto-Lei 32215 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna aplicável a doutrina do decreto-lei n.º 28717, de 26 de Maio de 1938, às despesas a fazer nas colónias, de conta da metrópole, no corrente ano económico e em épocas futuras, com a reparação e reconstrução de marcos e limpeza da picada de fronteiras.