1942-07-03 - Decreto-Lei 32119 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar, em dezoito prestações mensais, isentas de juro de mora, as importâncias em dívida pelo não pagamento do imposto de consumo sobre vinhos e outras bebidas alcoólicas, respeitantes ao ano de 1939, e bem assim as custas e selos devidos pelos correspondentes processos executivos.

1942-07-03 - Portaria 10128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Designa o local onde devem ser prestadas as provas dos concursos para escriturários de 1.ª e 2.ª classes das alfândegas

1942-07-03 - Portaria 10129 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Suspende a concessão de licenças para o transporte de passageiros em automóveis pesados, em regime de aluguer, em percursos até 100 quilómetros, salvo quando tais transportes se efectuem em veículos com motor a gás pobre

1942-07-03 - Decreto 32120 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula, na parte que pertence às colónias de Angola e Moçambique, a execução do preceituado nos §§ 2.º e 4.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 31952, que determina que, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, os preços do algodão colonial, pôsto sôbre cais em Lisboa e Pôrto, sejam estabelecidos pela Junta de Exportação do Algodão Colonial, com base no custo de produção, transportes, seguros e mais despesas, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama

1942-07-03 - Portaria 10130 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Adia a entrada em vigor da portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprêgo obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Pôrto engarrafados