1942-07-25 - Decreto-Lei 32166 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Insere várias disposições relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado durante o corrente ano.

1942-07-25 - Decreto 32167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas, importados até 31 de Dezembro do corrente ano pela indústria de fabricação de lâmpadas eléctricas, a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção, mediante parecer do Ministério da Economia de que não existem no mercado quantidades suficientes de latão para as necessidades do consumo - Considera em descaminho de direitos os casquilhos importados quando desviados do destino que lhes permite beneficiar do (...)

1942-07-25 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Esclarece dúvidas sôbre a forma de executar o disposto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 26115, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários do Estado podem receber dos respectivos cofres pelo exercício de funções públicas