1942-07-17 - Decreto 32149 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de cobertura do barranco do Carvoeiro, no concelho de Lagoa

1942-07-17 - Portaria 10140 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza as companhias ferroviárias do continente a modificar os prazos de transporte indicados nos artigos 58.º e 82.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade e fixa-lhes determinados limites

1942-07-17 - Portaria 10141 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do artigo 61.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

1942-07-17 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares que possuam dois ou mais veículos às mesmas adstritos e aos proprietários dos automóveis pesados de aluguer para o transporte de mercadorias adaptarem ao funcionamento a gás pobre um número de veículos pelo menos igual a 1/2 do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior

1942-07-17 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula na Universidade Técnica

1942-07-17 - Decreto 32150 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 7.º do orçamento do Ministério

1942-07-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25397