Acórdão Doutrinário , de 17 de Julho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1942, Série I de 1942-07-17.
- Data: 1942-07-17
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25397
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384059.dre.pdf .
Aviso
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