1942-07-13 - Decreto 32136 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a aquisição de móveis para a guarda nacional republicana

1942-07-13 - Decreto 32137 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento da indemnização arbitrada por sentença do tribunal colectivo da comarca do Funchal, confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa de 1 de Outubro de 1941, a favor de José Artur Dâmaso

1942-07-13 - Decreto-Lei 32138 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sobre as transmissões de imobiliários por título oneroso, previstas no artigo 2.º e seu § único do decreto-lei n.º 29455, de 18 de Fevereiro 1939.

1942-07-13 - Decreto-Lei 32139 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera as disposições do artigo 24.º e seu § único do decreto-lei n.º 31948, de 01 de abril de 1942, que introduz várias alterações nos diplomas em vigor sobre matéria tributável.

1942-07-13 - Decreto-Lei 32140 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à Companhia Portuguesa de Celulose isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas ao fabrico de celulose, pasta mecânica, papel de jornal e outros papéis, desde que o referido material não possa ser economicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário.

1942-07-13 - Decreto-Lei 32141 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Fixa os quadros do pessoal menor dos liceus situados nas ilhas adjacentes