Resultados para o dia 1942-07-13
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1942-07-13 - Decreto 32136 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a despesas com a aquisição de móveis para a guarda nacional republicana
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Abre um crédito para pagamento da indemnização arbitrada por sentença do tribunal colectivo da comarca do Funchal, confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa de 1 de Outubro de 1941, a favor de José Artur Dâmaso
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1942-07-13 - Decreto-Lei 32138 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sobre as transmissões de imobiliários por título oneroso, previstas no artigo 2.º e seu § único do decreto-lei n.º 29455, de 18 de Fevereiro 1939.
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1942-07-13 - Decreto-Lei 32139 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Altera as disposições do artigo 24.º e seu § único do decreto-lei n.º 31948, de 01 de abril de 1942, que introduz várias alterações nos diplomas em vigor sobre matéria tributável.
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Concede à Companhia Portuguesa de Celulose isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas ao fabrico de celulose, pasta mecânica, papel de jornal e outros papéis, desde que o referido material não possa ser economicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário.
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Fixa os quadros do pessoal menor dos liceus situados nas ilhas adjacentes