Decreto-lei 32138, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1942, Série I de 1942-07-13.
- Data: 1942-07-13
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Sumário
Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sobre as transmissões de imobiliários por título oneroso, previstas no artigo 2.º e seu § único do decreto-lei n.º 29455, de 18 de Fevereiro 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296844.dre.pdf .
Aviso
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