1942-06-30 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1942-06-30 - Decreto-Lei 32112 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1942, o limite de prazo estabelecido no § 3 do artigo único do Decreto Lei 30850, de 5 de Novembro de 1940 (legalização de engenhos que utilizem as águas como força motriz). Mantém, para todos os efeitos, as restantes disposições do Decreto Lei 30850, até ao limite da prorrogação agora estabelecido.

1942-06-30 - Portaria 10125 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, excepto Macau, para nelas ter execução na parte aplicável, o decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas, durante a viagem até ao continente, quando não excedam 25 por cento das quantidades embarcadas

1942-06-30 - Portaria 10126 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Autoriza um engenheiro a dar em penhor à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a concessão que lhe foi conferida pelo decreto n.º 31490, para instalar a indústria de aproveitamento de óleos de lubrificação usados

1942-06-30 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Torna extensiva, a partir de 1 de Julho próximo futuro, a proïbição total de abastecimento aos veículos dos grupos II e IX (utilitários) nas cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, aos concelhos de Cascais, Oeiras, Matozinhos e Vila Nova de Gaia