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  • Tem documento Em vigor 1942-06-11 - Decreto-Lei 32078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Determina que a importação, exportação e reexportação do ouro em barra ou amoedados só possam ser realizados por intermédio do Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1942-06-11 - Decreto 32079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a entrega à Federação Nacional dos Produtores de Trigo de direitos de importação de trigo exótico

  • Tem documento Em vigor 1942-06-11 - Decreto 32080 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 20.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-06-11 - Portaria 10111 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Regula a distribuïção de algodão em rama às fábricas de fiação - Estabelece os preços de venda do mesmo algodão

  • Tem documento Em vigor 1942-06-11 - Portaria 10112 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Considera requisitadas, nos termos do decreto-lei n.º 31564, as lãs actualmente existentes na posse de produtores ou intermediários - Torna obrigatório aos industriais de lanifícios manifestar perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários as suas existências de lãs em rama, sujas e lavadas, penteados, fios, mungos e desperdícios - Regula o preço das referidas lãs

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