1942-05-08 - Decreto-Lei 32008 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite no ano industrial de 1942-1943 às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira, se a produção exceder as 2875 toneladas que ficam reservadas para o consumo anual do Arquipelago, exportar para o continente até ao limite máximo de 1025 toneladas de açúcar, livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente

1942-05-08 - Decreto 32009 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia da Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos e a outros imprevistos - Altera a redacção do artigo 27.º do decreto n.º 30945

1942-05-08 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera caducas as licenças de exportação, reexportação e trânsito de mercadorias importadas antes de instituído o bloqueio ou com desembaraço aduaneiro concedidas ao abrigo do despacho de 30 de Dezembro de 1940, só podendo ser revalidadas as licenças respeitantes a mercadorias que tenham tido desembaraço aduaneiro até 18 de Março do ano corrente