Despacho , de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1942, Série I de 1942-05-08.
- Data: 1942-05-08
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Sumário
Considera caducas as licenças de exportação, reexportação e trânsito de mercadorias importadas antes de instituído o bloqueio ou com desembaraço aduaneiro concedidas ao abrigo do despacho de 30 de Dezembro de 1940, só podendo ser revalidadas as licenças respeitantes a mercadorias que tenham tido desembaraço aduaneiro até 18 de Março do ano corrente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383866.dre.pdf .
Aviso
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