1942-05-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 31883, que substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas

1942-05-11 - Portaria 10093 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Discrimina a aplicação da verba inscrita para obras de fomento no capítulo 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

1942-05-11 - Portaria 10094 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o regime de racionamento previsto no decreto n.º 31480 compreenderá, além da gasolina de turismo, o gasóleo, fuel-oil e produtos intermediários e petróleo para usos industriais e que a distribuïção dos outros produtos derivados do petróleo seja condicionada pelo Instituto Português de Combustíveis, segundo as regras superiormente aprovadas

1942-05-11 - Decreto-Lei 32011 - Ministério das Colónias

Concede ao governo geral de Angola e ao Banco de Angola autorização para contratarem a suspensão até 1 de Janeiro de 1945 do prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto-lei n.º 24183, de 18 de Julho de 1934, e prorrogado pelo decreto-lei n.º 28230, de 24 de Novembro de 1937, para a primeira amortização das obrigações a que se referem vários decretos-leis e regula como deve ser feita.