1942-04-08 - Decreto-Lei 31964 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Dá nova redacção a diversas disposições do Contencioso Aduaneiro aprovado pelo decreto-lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941 - Substitue a designação de «Secção do Contencioso Aduaneiro» pela de «Secção Aduaneira»

1942-04-08 - Decreto 31965 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção a diversas disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira - Suprime, na Alfândega da Horta, o pôsto fiscal da Fajã Grande, a que se referem os mapas I e II anexos ao mesmo diploma - Dá nova redacção a diversas disposições do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730

1942-04-08 - Decreto 31966 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Regula o provimento de diversos cargos do Instituto de Odivelas - Constitue o conselho administrativo do mesmo Instituto