Decreto-lei 31964, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 80/1942, Série I de 1942-04-08.
- Data: 1942-04-08
- Secções desta página::
Sumário
Dá nova redacção a diversas disposições do Contencioso Aduaneiro aprovado pelo decreto-lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941 - Substitue a designação de «Secção do Contencioso Aduaneiro» pela de «Secção Aduaneira»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296802.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296802/decreto-lei-31964-de-8-de-abril