1942-04-07 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1942-04-07 - Decreto-Lei 31962 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações

Insere várias disposições atinentes à punição por furto de metais para - ou de - construções, edificações ou instalações públicas ou particulares, de materiais para instalações eléctricas e pneus e outros acessórios de veículos automóveis.

1942-04-07 - Decreto 31963 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite que a presidência do júri a que se refere o § 3.º do artigo 145.º da Reforma Administrativa Ultramarina possa recair em funcionário de categoria superior às indicadas na parte final do mesmo parágrafo, ou ainda, no caso de na colónia não haver governadores de província ou directores de serviços, em um chefe de serviços

1942-04-07 - Portaria 10065 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Manda adoptar o modêlo, anexo a esta portaria, de diploma de licenciatura em medicina para os médicos diplomados pela Escola Médico-Cirúrgica de Goa que tenham repetido as cadeiras do curso médico, nos termos do decreto n.º 18310, e tenham sido dispensados do acto de licenciatura

1942-04-07 - Portaria 10066 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo estabelecido para os possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungicidas cúpricos fazerem obrigatòriamente o respectivo manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, directamente ou por intermédio das entidades locais

1942-04-07 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Aprova as instruções a observar pelas autoridades militares e civis no caso de aterragem anormal de aviões em território nacional