1942-04-04 - Portaria 10064 - Ministérios da Justiça e da Economia

Define a área jurisdicional da secção do Tribunal Militar Especial, criada no Pôrto pelo § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 29964, e a do Tribunal Militar Especial, com sede em Lisboa

1942-04-04 - Decreto 31958 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias referentes a despesas com telegramas internacionais expedidos pela Secretaria da Presidência da República em Dezembro de 1941 e com a publicação de diversos boletins do Instituto Nacional do Trabalho respeitantes ao ano de 1941

1942-04-04 - Decreto-Lei 31959 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro da Guerra, enquanto durarem as actuais circunstâncias de guerra, a dispensar da prestação das condições gerais e especiais de promoção, mediante proposta fundamentada e informação favorável para a promoção dos respectivos chefes, os oficiais que nas colónias desempenham os cargos de governador geral ou governador de colónia, comandante militar e chefe do estado maior e ainda aqueles que, fazendo parte de forças expedicionárias ou em operações, seja inconveniente afastar, mesmo temporaria (...)