Portaria 10064, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1942, Série I de 1942-04-04.
- Data: 1942-04-04
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Sumário
Define a área jurisdicional da secção do Tribunal Militar Especial, criada no Pôrto pelo § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 29964, e a do Tribunal Militar Especial, com sede em Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383776.dre.pdf .
Aviso
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