1942-04-28 - Decreto 31985 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 59.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1942-04-28 - Decreto-Lei 31986 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que passem a depender do Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a estância das Caldas de Monchique, com o seu estabelecimento termal, outras edificações, mata, terrenos, águas e mais pertenças, que constituem propriedade do Estado.

1942-04-28 - Decreto-Lei 31987 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à Companhia União Fabril bem como à Sociedade Amoníaco Português isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas para cada uma destas empresas, ao fabrico de sulfato de amónio, compreendendo a preparação de amoníaco sintético, a preparação de ácido sulfúrico pelo processo de contacto, a saturação e as instalações acessórias, desde que o referido material não possa ser economicamente obtido pela indústria nacional dentro do prazo necessário.

1942-04-28 - Decreto-Lei 31988 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reduz a acidez fixa mínima a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23828, de 7 de Maio de 1934, para 2g,2 por litro, expressa em ácido sulfúrico, correspondente a 3g,367 por litro, expressa em ácido tartárico.