Decreto-lei 31986, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1942, Série I de 1942-04-28.
- Data: 1942-04-28
- Secções desta página::
Sumário
Determina que passem a depender do Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a estância das Caldas de Monchique, com o seu estabelecimento termal, outras edificações, mata, terrenos, águas e mais pertenças, que constituem propriedade do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296805.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1973-01-17 -
Decreto-Lei
17/73 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza o Ministério das Finanças a abrir concurso ou concursos públicos para a concessão da exploração da estância das Caldas de Monchique, e atribui ao Conselho de Ministros a aprovação dos cadernos de encargos. Dispõe sobre requisitos do referido concurso e sobre os benefícios a conceder no âmbito daquela exploração.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296805/decreto-lei-31986-de-28-de-abril